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Legislação Municipal

Lei Orgânica

Lei 10/1990 - Estatuto do Servidor Municipal

Lei 737/2006 - Criação do Conselho Municipal de Educação

Lei 793/2007 dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério

Resolução SMEC nº 01/2010 - Procedimentos para Movimentação dos Membros do Magistério

Lei Municipal 1.048/2011 que cria e regulamenta a estrutura organizacional do Sistema Municipal de Educação e revoga o Decreto 1.052/1999

Lei nº 1.506/2019 - altera a redação de dispositivos da Lei 1.048/2011

Portaria 11/2011 - Escolha de Turmas - revogada pela Portaria 5/2018

Portaria 5/2018 - Escolha de turmas

Portaria 1049/2011 -Criação dos Conselhos Escolares

Regimento da Rede Municipal de Ensino 2013

Lei 1275/2015 - Plano Municipal de Educação

Lei nº 1.486/2019 - dispõe sobre o processo consultivo para direção das escolas municipais

Portaria Nº 8.410/2019, Comissão de Vistoria

Edital do Processo Consultivo 2019

Portaria nº 1/2019 - dispõe sobre Plano de Estudos

Nomeação dos Conselhos Escolares das escolas municipais - Decretos3. 421 até 3.430

Portaria nº 05/2020 - Lotação e Atuação do Mediador

Portaria nº 8.859/2021 - Nomeação os novos conselheiros 2021/2024

Lei 1605/2021 - Institui o Projeto "Orientação profissional para o primeiro emprego" nas escolas públicas municipais e dá outras providências.

Portaria nº 01/2021 - Estabelece, de forma excepcional, devido à Pandemia, normas avaliativas do desempenho escolar para o ano de 2021 e dá outras providências.

Currículo da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo

Portaria de Matrículas para 2024

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